Um das maiores preocupações dos dirigentes da Polícia Militar com relação à criação de uma Academia na Corporação, no início da década de 1990, era com o reconhecimento do Curso de Formação de Oficiais como de nível superior. As exigências para esse fim e a complexa burocracia eram quase intermináveis. Depois de quase dez anos de constante esforço nessa direção, que envolvia inclusive a intervenção do Comando da Corporação e dos dirigentes do Centro de Ensino com os altos escalões da Secretaria de Educação do Estado, finalmente o CFO foi reconhecido. Essa decisão foi formalizada através de uma Resolução do Conselho Estadual de Educação datada de 29 de novembro de 2001, e o reconhecimento foi para um período de seis anos.
Em maio de 2010 essa medida foi renovada por mais seis anos, também através de uma Resolução do mesmo Conselho.
Assim, até o ano de 2016 o CFO da Academia de Polícia Militar do Cabo Branco, parte integrante do Centro de Educação da Polícia Militar está reconhecido como curso de nível superior.
Considerando o que preceitua o artigo 2º de cada uma dessas Resoluções, a seguir transcritas, pode se levantar as seguintes questões: Quem terminou o CFO antes de 2001 pode ser considerado como portador de curso de nível superior? O mesmo se indague em relação aos concluintes no período e de 2007 a 2009.
Veja também